AREsp 2948514 - DECISAO

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Constatada a ausência de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, ficou demonstrada a desídia do adquirente-embargante em não atualizar a publicidade registral, o que deu causa à constrição; assim, em conformidade com a Súmula 303/STJ e a Tese Repetitiva 872/STJ, os ônus sucumbenciais devem recair sobre os embargantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ALTAIR MICHELS; Agravante: CLEUSA DA SILVA MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Registro Imobiliário, Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 303/stj, Tema Repetitivo 872/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Registro Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 303/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALTAIR MICHELS

Agravante

CLEUSA DA SILVA MICHELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelos honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 872/STJ
  3. 3 Obrigação de registrar contrato de compra e venda na matrícula imobiliária e suas consequências

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, ficou demonstrada a desídia do adquirente-embargante em não atualizar a publicidade registral, o que deu causa à constrição; assim, em conformidade com a Súmula 303/STJ e a Tese Repetitiva 872/STJ, os ônus sucumbenciais devem recair sobre os embargantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.