REsp 2087362 - DECISAO

REsp 2087362 - DECISAO

Concluiu-se que os embargantes adquiriram os imóveis e não promoveram a atualização cadastral nos registros competentes; por isso deram causa à constrição indevida. Em observância à Súmula 303/STJ e à tese firmada no Tema 872 (REsp 1.452.840/SP), a responsabilização pelos honorários advocatícios recai sobre os embargantes, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a condenação ao pagamento de honorários, majorada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: JULIO LEONARDO DE VASCONCELOS MENEZES e OUTROS; Recorrida (exequente): UNIÃO FEDERAL; Executado: MARCELO MARCOS ROCHA SOUTO; Antiga Proprietária (figura Na Matrícula): MARIA REJANE VASCONCELOS SANTOS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Tema 872 (resp 1.452.840/sp)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Tema 872 (resp 1.452.840/sp)

Case Brief

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Parties

JULIO LEONARDO DE VASCONCELOS MENEZES e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida (exequente)

MARCELO MARCOS ROCHA SOUTO

Executado

MARIA REJANE VASCONCELOS SANTOS SOUTO

Antiga Proprietária (figura Na Matrícula)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários quando o adquirente não atualiza o registro do imóvel
  3. 3 Conformidade da condenação com Súmula 303/STJ e Tema 872 (REsp 1.452.840/SP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os embargantes adquiriram os imóveis e não promoveram a atualização cadastral nos registros competentes; por isso deram causa à constrição indevida. Em observância à Súmula 303/STJ e à tese firmada no Tema 872 (REsp 1.452.840/SP), a responsabilização pelos honorários advocatícios recai sobre os embargantes, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a condenação ao pagamento de honorários, majorada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º do CPC.