AREsp 2891692 - DECISAO

AREsp 2891692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão que indeferiu tutela provisória e implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se concentra nos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada e não há prova da propriedade exclusiva dos veículos que afastaria a meação.

Parties
Agravante/embargante: TATIANE ALVES TAVARES DA SILVA; Agravada/embargada: Associação Pró Ensino Superior em Novo Hamburgo - ASPEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela Provisória, Meação E Penhora De Bens, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (735/stf E 7/stj)
Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela Provisória Meação E Penhora De Bens Reexame De Fatos E Provas Súmulas (735/stf E 7/stj)

Case Brief

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Parties

TATIANE ALVES TAVARES DA SILVA

Agravante/embargante

Associação Pró Ensino Superior em Novo Hamburgo - ASPEUR

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos legais para concessão de tutela de emergência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque ataca decisão que indeferiu tutela provisória e implica reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não se concentra nos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada e não há prova da propriedade exclusiva dos veículos que afastaria a meação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.