AREsp 2784379 - DECISAO

AREsp 2784379 - DECISAO

A decisão funda-se na previsão legal do art. 835, IX, do CPC e na jurisprudência do STJ, entendendo que as cotas sociais do cooperado podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida particular deste, especialmente quando a constrição visa apenas o resgate suficiente para pagamento do crédito executado; a proteção estatutária das cotas não as torna impenhoráveis frente a credores do associado.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS; Embargado: Link Bank Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios; Associado/devedor: Luiz Carlos Rodrigues Borini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Cotas Sociais, Cooperativas, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Cotas Sociais Cooperativas Súmula 568/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Agravante

Link Bank Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios

Embargado

Luiz Carlos Rodrigues Borini

Associado/devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de cooperativa por dívida particular deste
  2. 2 Alegada impenhorabilidade das cotas de capital com fundamento na Lei 5.764/71 e Lei Complementar 130/2009
  3. 3 Aplicabilidade do art. 835, IX, do CPC à penhora de quotas sociais

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na previsão legal do art. 835, IX, do CPC e na jurisprudência do STJ, entendendo que as cotas sociais do cooperado podem ser objeto de penhora para satisfação de dívida particular deste, especialmente quando a constrição visa apenas o resgate suficiente para pagamento do crédito executado; a proteção estatutária das cotas não as torna impenhoráveis frente a credores do associado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento