AREsp 2904623 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FABIOLA NEVES FREITAS; Agravante: IZABELA NEVES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

FABIOLA NEVES FREITAS

Agravante

IZABELA NEVES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Inexistência de fraude à execução quando o imóvel foi alienado a terceiro antes da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.