REsp 2211555 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque existem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF), e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da concessão da gratuidade de justiça e da inexistência de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SPAZZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Débito Condominial, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Débito Condominial Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SPAZZIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do adquirente por débitos condominiais
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque existem fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF), e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da concessão da gratuidade de justiça e da inexistência de litigância de má-fé exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso