AREsp 2989478 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma promovida pelo Tribunal de origem, que atribuiu à parte embargada os ônus sucumbenciais por ter resistido à desconstituição da penhora mesmo após ciência da transmissão do bem, dependeu de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal estadual e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Embargante: OSMAR ANTONIO PEREIRA; Executada: Arcon Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 303 Do STJ, Tema Repetitivo 872
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Súmula 303 Do STJ Tema Repetitivo 872

Case Brief

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Parties

RONDOMAR-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

OSMAR ANTONIO PEREIRA

Embargante

Arcon Construções Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro acolhidos
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão fático-probatória em recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da tese do Tema Repetitivo 872 nos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma promovida pelo Tribunal de origem, que atribuiu à parte embargada os ônus sucumbenciais por ter resistido à desconstituição da penhora mesmo após ciência da transmissão do bem, dependeu de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão do Tribunal estadual e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.