AREsp 2980358 - DECISAO

AREsp 2980358 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Meação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Meação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre quota-parte pertencente ao cônjuge a título de meação

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.