AREsp 2947463 - DECISAO

AREsp 2947463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada pela necessidade de análise fática.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE ASF FERRAMENTARIA TECNOLOGIA EM PEÇAS LTDA - EP; Embargante: Primus Incorporação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ineficácia De Atos Na Falência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Boa Fé Do Adquirente
Processual Civil Falimentar Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Ineficácia De Atos Na Falência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE ASF FERRAMENTARIA TECNOLOGIA EM PEÇAS LTDA - EP

Agravante

Primus Incorporação Ltda

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Preclusão do confronto de prova fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a pretensa divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada pela necessidade de análise fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ
  • Majo ro em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC