AREsp 3011696 - DECISAO

AREsp 3011696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação (não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF por meio do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, permanecendo incólume fundamento suficiente no acórdão recorrido (ausência de autorização/regularização junto ao credor fiduciário) para mantê-lo.

Parties
Agravante/recorrente: LETICIA GARCIA DA SILVA; Credora Fiduciária/recorrida: YAMAHA S.A.; Executada: DANIELA DA ROSA OBREGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA GARCIA DA SILVA

Agravante/recorrente

YAMAHA S.A.

Credora Fiduciária/recorrida

DANIELA DA ROSA OBREGON

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Proteção do adquirente de boa-fé na aquisição de bem gravado por alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de anuência/regularização junto ao credor fiduciário para validação da transferência de propriedade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no Recurso Especial (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentavam deficiência de fundamentação (não indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC), atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF por meio do cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, permanecendo incólume fundamento suficiente no acórdão recorrido (ausência de autorização/regularização junto ao credor fiduciário) para mantê-lo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.