AREsp 2996653 - DECISAO

AREsp 2996653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela CIMACO para atacar decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial, pois a apreciação da matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o fato superveniente não foi imputável às partes do recurso, afastando a sucumbência prevista no art. 85, §10, do CPC; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CIMACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Requerida Na Ação De Reintegração De Posse: Auto Posto Sama LTDA; Requerida Na Ação De Reintegração De Posse: Dom Comércio de Combustíveis Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Perda Superveniente Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIMACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Auto Posto Sama LTDA

Requerida Na Ação De Reintegração De Posse

Dom Comércio de Combustíveis Eireli

Requerida Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou extinção dos embargos de terceiro diante da perda superveniente do objeto
  2. 2 Aplicação do art. 85, §10, do CPC quanto à responsabilidade por honorários advocatícios
  3. 3 Caracterização da sucumbência em razão de ato superveniente imputável às partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CIMACO para atacar decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do próprio recurso especial, pois a apreciação da matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que o fato superveniente não foi imputável às partes do recurso, afastando a sucumbência prevista no art. 85, §10, do CPC; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.