AREsp 2574266 - ACORDAO
O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, que aplicou o entendimento consolidado no Tema 290/STJ de que a alienação de bem após a inscrição em dívida ativa, com vigência da LC 118/2005, configura fraude à execução; por consequência, manteve-se a aplicação analógica da Súmula 283/STF e a manutenção do acórdão impugnado.
- Parties
- Parte: Estado de Mato Grosso; Apelante: parte apelante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Execução Fiscal, Tema 290/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Estado de Mato Grosso
Parte
parte apelante
Apelante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Legal Issues
- 1 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa
- 2 Aplicabilidade do Tema 290/STJ
- 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1022)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido, que aplicou o entendimento consolidado no Tema 290/STJ de que a alienação de bem após a inscrição em dívida ativa, com vigência da LC 118/2005, configura fraude à execução; por consequência, manteve-se a aplicação analógica da Súmula 283/STF e a manutenção do acórdão impugnado.
Court Disposition
Agravo Interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
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