AREsp 2888399 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegada violação dos arts. 73, § 2º, 74, 114 e 115 do CPC e do art. 1.417 do Código Civil
2. 2 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário
3. 3 Oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução relativa ao próprio bem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivos legais não foi demonstrada e a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada enfrentou detidamente as questões jurídicas e extraiu o status da recorrente do conjunto probatório, e, ademais, não houve refutação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à 'nulidade de algibeira' e à impossibilidade de opor a impenhorabilidade do bem de família à execução relativa ao próprio imóvel, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo