REsp 2211683 - ACORDAO
O acórdão recorrido arbitrou os honorários sobre o valor da dívida exequenda, que constitui o efetivo proveito econômico do embargante com o levantamento da penhora; tal entendimento está em conformidade com a tese do Tema 1.076 do STJ e com a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.
- Parties
- Recorrente: CLAUDIOVIR DELFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIOVIR DELFINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios: valor da dívida exequenda versus valor do imóvel constrito
- 2 Incidência da tese do Tema 1.076 do STJ sobre fixação de honorários
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido arbitrou os honorários sobre o valor da dívida exequenda, que constitui o efetivo proveito econômico do embargante com o levantamento da penhora; tal entendimento está em conformidade com a tese do Tema 1.076 do STJ e com a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Deixar de condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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