AREsp 2708214 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese da exceção à impenhorabilidade por fiança locatícia foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, em particular diante do reconhecimento, pela instância anterior, da indivisibilidade do imóvel e da extensão da proteção do bem de família à totalidade do bem.

Parties
Agravante: MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (MELTON ADMINISTRADORA); Embargante: VALMIR HENICKA; Executado/coproprietário: Gil Goldstein; Coproprietário/promitente Vendedor: Hermes Lourenço Bergamim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fiança Locatícia, Copropriedade, Indivisibilidade Do Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei 8.009/90
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Fiança Locatícia Copropriedade Indivisibilidade Do Imóvel Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (MELTON ADMINISTRADORA)

Agravante

VALMIR HENICKA

Embargante

Gil Goldstein

Executado/coproprietário

Hermes Lourenço Bergamim

Coproprietário/promitente Vendedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da exceção de fiança locatícia (art.3º, VII, Lei 8.009/90) e inovação recursal
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art.3º, VII, da Lei 8.009/90 à quota-parte de coproprietário fiador
  3. 3 Indivisibilidade do imóvel e extensão da proteção do bem de família à totalidade do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese da exceção à impenhorabilidade por fiança locatícia foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a alteração do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, em particular diante do reconhecimento, pela instância anterior, da indivisibilidade do imóvel e da extensão da proteção do bem de família à totalidade do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC