REsp 2225902 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, ônus que impede o exame da alegada divergência jurisprudencial; em consequência, não se conhece do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais foram majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Recorrente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.; Recorrida: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Tema Repetitivo 1076
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 282/stf Tema Repetitivo 1076

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.

Recorrente

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF ao recurso especial
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, ônus que impede o exame da alegada divergência jurisprudencial; em consequência, não se conhece do recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários sucumbenciais foram majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.