AREsp 3002297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual e os poderes constantes da procuração e do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, o que impede o conhecimento do recurso na instância especial conforme Súmula 115/STJ e a disciplina do art. 76 do CPC.

Parties
Agravante: JULIO CESAR CRESPILHO RODRIGUES; Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

JULIO CESAR CRESPILHO RODRIGUES

Agravante

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Validade de procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual e os poderes constantes da procuração e do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, o que impede o conhecimento do recurso na instância especial conforme Súmula 115/STJ e a disciplina do art. 76 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.