AREsp 2761334 - ACORDAO

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O acórdão recorrido deixou de analisar expressamente a vedação ao uso exclusivo de prova testemunhal prevista no art. 401 do CPC/1973 e não se manifestou sobre eventual começo de prova por escrito (art. 402), omissão capaz, em tese, de alterar a conclusão do julgado; tal omissão configura violação do art. 535, II, do CPC/1973, justificando o provimento do recurso e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento das omissões.

Parties
Agravante: ROSANGELA CAROSI AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido (acórdão)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prova Exclusivamente Testemunhal, Omissão No Acórdão, Art. 401 Cpc/1973, Art. 402 Cpc/1973, Art. 535, II, Cpc/1973
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prova Exclusivamente Testemunhal Omissão No Acórdão Art. 401 Cpc/1973 Art. 402 Cpc/1973 Art. 535, Ii, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ROSANGELA CAROSI AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise de provas documentais?
  2. 2 Foi aplicada indevidamente prova exclusivamente testemunhal nos termos do art. 401 do CPC/1973?
  3. 3 Configura a ausência de manifestação sobre tais questões violação do art. 535, II, do CPC/1973?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de analisar expressamente a vedação ao uso exclusivo de prova testemunhal prevista no art. 401 do CPC/1973 e não se manifestou sobre eventual começo de prova por escrito (art. 402), omissão capaz, em tese, de alterar a conclusão do julgado; tal omissão configura violação do art. 535, II, do CPC/1973, justificando o provimento do recurso e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento das omissões.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue novamente os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas.