AREsp 2879126 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Provimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Legitimidade da associação de advogados (ASABB) para pleitear honorários de sucumbência em nome próprio
2. 2 Se a comprovação da condição de associado do advogado atuante está sujeita à preclusão
3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência nos embargos de terceiro com base no princípio da causalidade (Tema 872/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB possui legitimidade ad causam para pleitear honorários sucumbenciais em favor de seus associados, que a legitimidade é matéria de ordem pública não sujeita à preclusão e que, nos embargos de terceiro acolhidos para desconstituir a penhora, aplica-se o princípio da causalidade nos termos do Tema 872/STJ; como o embargante não atualizou o registro do imóvel, deu causa à controvérsia e deve ser condenado ao pagamento dos honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

• Reconhecer a legitimidade ad causam da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
• Condenar o autor da ação de embargos de terceiro ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso