AREsp 2793044 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem, que analisou a aplicação do Tema 872 e concluiu pela incidência da regra geral em razão da ausência de comprovação de atualização registral e de prova de que a embargada, ciente da transmissão, tenha insistido na penhora; (ii) a alegação de que a embargada insistiu na constrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de juntada das integrais dos paradigmas; (iv) houve deficiência de fundamentação quanto à invocação de súmulas, incidindo a Súmula 284/STF. Em...

Parties
Agravante/embargante: ARMANDO JOSE DE SALLES RIBEIRO; Agravada/embargada: NAILDE DE SOUZA OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tema 872/stj, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 84 E 303/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Tema 872/stj Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO JOSE DE SALLES RIBEIRO

Agravante/embargante

NAILDE DE SOUZA OLIVEIRA REIS

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da tese do Tema Repetitivo nº 872/STJ e sua exceção relativa à insistência da exequente na penhora
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão do Tribunal de origem, que analisou a aplicação do Tema 872 e concluiu pela incidência da regra geral em razão da ausência de comprovação de atualização registral e de prova de que a embargada, ciente da transmissão, tenha insistido na penhora; (ii) a alegação de que a embargada insistiu na constrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de juntada das integrais dos paradigmas; (iv) houve deficiência de fundamentação quanto à invocação de súmulas, incidindo a Súmula 284/STF. Em...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de NAILDE DE SOUZA OLIVEIRA REIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.