AREsp 2981081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 13 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de dissenso jurisprudencial, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER; Embargante: Miriam Almeida de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Súmula 13 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Terceiro Súmula 13 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade Agravo Interno

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER

Agravante

Miriam Almeida de Paiva

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 13 do STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (a incidência da Súmula 13 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de dissenso jurisprudencial, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.