REsp 2205267 - ACORDAO

REsp 2205267 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) era genérica e não demonstrou especificamente o vício apontado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre o termo inicial do prazo para embargos de terceiro exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão do acórdão sobre conhecimento prévio da constrição e intempestividade dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Decadencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 675 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prazo Decadencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 675 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para ajuizamento de embargos de terceiro
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) era genérica e não demonstrou especificamente o vício apontado, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia sobre o termo inicial do prazo para embargos de terceiro exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar a conclusão do acórdão sobre conhecimento prévio da constrição e intempestividade dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.