AREsp 2617464 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LOURIVAL SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

LOURIVAL SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ por vedação ao reexame de prova
  3. 3 Existência ou não de fraude à execução e boa-fé do terceiro adquirente