REsp 2238212 - DECISAO

REsp 2238212 - DECISAO

Mantém-se a sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro porque o embargante não comprovou posse efetiva ou domínio sobre o imóvel oponível à constrição judicial; todavia, afasta-se a multa imposta nos embargos de declaração por não se configurar manifesto caráter protelatório dos aclaratórios, resultando em conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial apenas para excluir a multa processual.

Parties
Embargante/recorrente: DAVI OLIVEIRA COSTA; Embargado/apelado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, dado parcial provimento para afastar a multa processual; no mais, recurso desprovido, mantendo-se a sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Posse Compromisso De Compra E Venda Súmula 84/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DAVI OLIVEIRA COSTA

Embargante/recorrente

ente público

Embargado/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do promitente comprador para opor embargos de terceiro
  2. 2 requisito de comprovação de posse efetiva para embargos fundados em compromisso de compra e venda não registrado
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro porque o embargante não comprovou posse efetiva ou domínio sobre o imóvel oponível à constrição judicial; todavia, afasta-se a multa imposta nos embargos de declaração por não se configurar manifesto caráter protelatório dos aclaratórios, resultando em conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial apenas para excluir a multa processual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, dado parcial provimento para afastar a multa processual; no mais, recurso desprovido, mantendo-se a sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro.

Orders

  • Manter a sentença que rejeitou os Embargos de Terceiro
  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC