AREsp 2891851 - DECISAO

AREsp 2891851 - DECISAO

O relator verificou que o Tribunal de origem não observou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1452840/Tema 872 e Súmula 303), pois havia averbação provisória da escritura antes da penhora que deveria ter sido diligenciada pela parte que requereu a constrição; assim, deu provimento ao agravo para inverter o ônus da sucumbência em desfavor do recorrido e condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada; Embargantes: Embargantes; Executado: Aroldo Farber; Consta Como Proprietária Na Matrícula: Fazenda Santa Fé Seabra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido e provido para inverter o ônus de sucumbência e condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Registro Imobiliário Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Embargantes

Embargantes

Aroldo Farber

Executado

Fazenda Santa Fé Seabra

Consta Como Proprietária Na Matrícula

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Efeito da ausência de registro do título translativo (art. 1.245 CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 303/STJ e do entendimento do REsp 1452840 (Tema 872)

Ratio Decidendi

O relator verificou que o Tribunal de origem não observou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1452840/Tema 872 e Súmula 303), pois havia averbação provisória da escritura antes da penhora que deveria ter sido diligenciada pela parte que requereu a constrição; assim, deu provimento ao agravo para inverter o ônus da sucumbência em desfavor do recorrido e condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para inverter o ônus de sucumbência e condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Inverter o ônus da sucumbência em desfavor do recorrido