REsp 1893259 - DECISAO

REsp 1893259 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo dos embargos de terceiro deve ser, quando inexistia ciência prévia da execução, a data da arrematação ou da imissão na posse; por essa razão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a tempestividade dos Embargos de Terceiro à luz desse marco temporal, sem reexame probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: CAROLLINE KICH GAIOSKI e outros; Executada: Indústrias João Zattar S/A; Resistente: Fazenda Estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Determinado Retorno À Origem Para Reexame Da Tempestividade Dos Embargos De Terceiro
Outcome
Recurso Especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição da tempestividade dos Embargos de Terceiro segundo o termo a quo correspondente (arrematação ou imissão na posse).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição, Prazo Prescricional, Contagem Do Prazo (art. 675 Cpc/2015 Art. 1.048 Cpc/1973)
Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Prescrição Prazo Prescricional Contagem Do Prazo (art. 675 Cpc/2015 Art. 1.048 Cpc/1973)

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Parties

CAROLLINE KICH GAIOSKI e outros

Recorrente

Indústrias João Zattar S/A

Executada

Fazenda Estadual

Resistente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Determinado Retorno À Origem Para Reexame Da Tempestividade Dos Embargos De Terceiro

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo dos embargos de terceiro (art. 675 do CPC/2015 correspondente ao art. 1.048 do CPC/1973)?
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Tempestividade dos embargos de terceiro diante de conhecimento prévio da penhora versus arrematação/imissão na posse

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo dos embargos de terceiro deve ser, quando inexistia ciência prévia da execução, a data da arrematação ou da imissão na posse; por essa razão, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a tempestividade dos Embargos de Terceiro à luz desse marco temporal, sem reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aferição da tempestividade dos Embargos de Terceiro segundo o termo a quo correspondente (arrematação ou imissão na posse).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a aferição da tempestividade dos Embargos de Terceiro, nos termos da fundamentação (contagem a partir da arrematação ou da imissão na posse, quando cabível).