AREsp 1408695 - DECISAO

AREsp 1408695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido (manutenção da liminar) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, via de regra, decisões liminares/antecipatórias não comportam recurso extraordinário/espécies análogas segundo a Súmula 735 do STF; ademais, havia decisão anterior e coisa julgada sobre posse e propriedade que justificou a revogação da liminar.

Parties
Agravante: VENILDA FETTER e outros; Embargada/agravada: Edsel; Autores Na Ação Principal: Eular Pedro Frare e Claudete Frare
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Tutela De Urgência Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

VENILDA FETTER e outros

Agravante

Edsel

Embargada/agravada

Eular Pedro Frare e Claudete Frare

Autores Na Ação Principal

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 678 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 Aplicabilidade da coisa julgada em face de adquirente de bem litigioso
  3. 3 Possibilidade de manutenção de tutela de urgência (liminar) diante de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido (manutenção da liminar) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, via de regra, decisões liminares/antecipatórias não comportam recurso extraordinário/espécies análogas segundo a Súmula 735 do STF; ademais, havia decisão anterior e coisa julgada sobre posse e propriedade que justificou a revogação da liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.