AREsp 1777635 - DECISAO

AREsp 1777635 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 872) de forma a afastar a condenação em honorários no caso concreto, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; alternativamente, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK e outros; Embargada: LIBERO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Teoria Da Causa Madura Súmulas Do STJ Súmula 7/stj Ônus Sucumbencial

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Parties

CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK e outros

Agravante

LIBERO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da tese firmada no Tema 872 do STJ quanto à responsabilidade pelos honorários em embargos de terceiro
  2. 2 distinção entre princípio da causalidade e princípio da sucumbência
  3. 3 possibilidade de julgamento com base na teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 872) de forma a afastar a condenação em honorários no caso concreto, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; alternativamente, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários incabível por ausência de arbitramento pelas instâncias ordinárias.