AREsp 1816961 - DECISAO

AREsp 1816961 - DECISAO

Não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; no mérito, aplicou-se a Súmula 303 do STJ por entender que a apelante deu causa à constrição (indicou CPF de homônimo apesar do alerta), sendo razoável a condenação em honorários e a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se configura dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 85, caput, do CPC para condenação em honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Se a parte que não resistiu ao levantamento da penhora pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência quando sua conduta deu causa à constrição (homonímia)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu dissídio jurisprudencial por falta de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; no mérito, aplicou-se a Súmula 303 do STJ por entender que a apelante deu causa à constrição (indicou CPF de homônimo apesar do alerta), sendo razoável a condenação em honorários e a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.