AREsp 1177847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de boa-fé dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que exige prova de aquisição de boa-fé nos termos do art. 130, II, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Medida Constritiva, Boa Fé Na Aquisição, Sequestro, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Embargos De Terceiro Medida Constritiva Boa Fé Na Aquisição Sequestro Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas via Recurso Especial
  2. 2 Comprovação da boa-fé na aquisição de bem nos embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação do art. 130, II, do CPP na exigência de prova da boa-fé para levantamento de sequestro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de boa-fé dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que exige prova de aquisição de boa-fé nos termos do art. 130, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.