REsp 1866559 - DECISAO

REsp 1866559 - DECISAO

A Primeira Seção deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais porque, ainda que o Tribunal regional tivesse entendido que a Fazenda havia requerido a penhora, no caso concreto a Fazenda não se opôs ao cancelamento da penhora nos embargos de terceiro; diante da concordância da parte exequente, a condenação nas verbas honorárias mostrou-se indevida, nos termos da jurisprudência e da disciplina legal citada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Particular; Coexecutado: Pedro Ernesto; Herdeiro: Paulo Guilherme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Renúncia À Herança, Base De Cálculo De Honorários, Súmula 303 Do STJ, Lei N. 10.522/2002
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Honorários Advocatícios Execução Fiscal Renúncia À Herança Base De Cálculo De Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Particular

Embargante

Pedro Ernesto

Coexecutado

Paulo Guilherme

Herdeiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios à Fazenda Nacional em embargos de terceiro quando a Fazenda não se opõe ao cancelamento da penhora
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em embargos de terceiro (valor do quinhão hereditário)
  3. 3 Aplicação do art.19 da Lei n. 10.522/2002 e sua alteração pela Lei n. 12.844/2013

Ratio Decidendi

A Primeira Seção deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais porque, ainda que o Tribunal regional tivesse entendido que a Fazenda havia requerido a penhora, no caso concreto a Fazenda não se opôs ao cancelamento da penhora nos embargos de terceiro; diante da concordância da parte exequente, a condenação nas verbas honorárias mostrou-se indevida, nos termos da jurisprudência e da disciplina legal citada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Decotar do acórdão recorrido a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais de advogado
  • Publique-se