AREsp 1826633 - DECISAO

AREsp 1826633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal indicou genericamente 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem corretamente considerou que não é obrigatória a inclusão de todas as partes da ação originária no polo passivo dos Embargos de Terceiro quando os beneficiários da constrição são outros.

Parties
Agravante: CLEBER JOSE NOVAIS; Agravante: MARIA CRISTINA; Réu Na Ação De Imissão Na Posse / Parte Mencionada Como Não Incluída No Polo Passivo: BAILON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Imissão Na Posse, Pressupostos Processuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Imissão Na Posse Pressupostos Processuais Honorários Advocatícios Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER JOSE NOVAIS

Agravante

MARIA CRISTINA

Agravante

BAILON NUNES DA SILVA

Réu Na Ação De Imissão Na Posse / Parte Mencionada Como Não Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de inclusão de parte (Bailon Nunes da Silva) no polo passivo dos Embargos de Terceiro
  2. 2 cabimento do recurso especial perante necessidade de reexame de fatos
  3. 3 uso genérico da expressão 'e seguintes' na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal indicou genericamente 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem corretamente considerou que não é obrigatória a inclusão de todas as partes da ação originária no polo passivo dos Embargos de Terceiro quando os beneficiários da constrição são outros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.