REsp 1661672 - DECISAO

REsp 1661672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 541 CPC e 255 RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido; no mérito, os tribunais inferiores decidiram corretamente que a alienação ocorrida após a inscrição em Dívida Ativa configura fraude à execução, que a alegação de boa-fé do adquirente é irrelevante nessa hipótese, e que, embora o bem objeto de alienação fiduciária não possa ser penhorado, é possível a penhora sobre direitos e ações do devedor, não sendo a dação e a venda...

Parties
Recorrente / Embargante: J M VASCONCELOS TRANSPORTES LTDA. - ME; Recorrido: Fazenda Nacional; Executado: Casa Aliança Ltda.; Credor Fiduciário / Interveniente: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Embargos De Terceiro) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Alienação Fiduciária, Penhora Sobre Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Alienação Fiduciária Penhora Sobre Direitos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

J M VASCONCELOS TRANSPORTES LTDA. - ME

Recorrente / Embargante

Fazenda Nacional

Recorrido

Casa Aliança Ltda.

Executado

Banco do Nordeste

Credor Fiduciário / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Embargos De Terceiro) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação realizada após a inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fraude à execução
  2. 2 Se bens objeto de alienação fiduciária podem ser alcançados por penhora em execução fiscal
  3. 3 Se a dação e posterior venda entre particulares são oponíveis à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 541 CPC e 255 RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido; no mérito, os tribunais inferiores decidiram corretamente que a alienação ocorrida após a inscrição em Dívida Ativa configura fraude à execução, que a alegação de boa-fé do adquirente é irrelevante nessa hipótese, e que, embora o bem objeto de alienação fiduciária não possa ser penhorado, é possível a penhora sobre direitos e ações do devedor, não sendo a dação e a venda...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.