REsp 1909945 - DECISAO

REsp 1909945 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, em execução fiscal relativa a dívida de natureza não tributária, a configuração de fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente; no caso concreto não houve prova de má-fé e a penhora foi averbada apenas após a alienação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelado: Apelado; Coexecutado: Luiz Dantas Lima; Adquirente: Josirlene Soares Pereira; Adquirente: André de Melo Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 375/stj, Tema 290/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Adquirente Súmula 375/stj Tema 290/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Apelado

Apelado

Luiz Dantas Lima

Coexecutado

Josirlene Soares Pereira

Adquirente

André de Melo Feitosa

Adquirente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da boa-fé do adquirente na aquisição do imóvel penhorado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ em dívidas de natureza não tributária
  3. 3 Incidência do Tema 290/STJ sobre débitos não tributários

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, em execução fiscal relativa a dívida de natureza não tributária, a configuração de fraude à execução exige o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente; no caso concreto não houve prova de má-fé e a penhora foi averbada apenas após a alienação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)