AREsp 1803816 - DECISAO

AREsp 1803816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; assim manteve-se a conclusão de que o imóvel não é bem de família e era passível de penhora na hipótese dos autos.

Parties
Exequente / Credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executado: VALDIR LUIZ DALPASQUALE (VALDIR); Embargante (terceira): MARLIZE HELENA DALPASQUALE (MARLIZE); Devedora / Coexecutada: Agropecuária Dom Dico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Remembramento De Imóvel, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 283 Do Stf)
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Remembramento De Imóvel +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente / Credora

VALDIR LUIZ DALPASQUALE (VALDIR)

Executado

MARLIZE HELENA DALPASQUALE (MARLIZE)

Embargante (terceira)

Agropecuária Dom Dico Ltda.

Devedora / Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado constitui bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 Se o remembramento e alterações cadastrais descaracterizam a impenhorabilidade
  3. 3 Se o imóvel foi oferecido como garantia real pelo casal e alcançado pela exceção do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; assim manteve-se a conclusão de que o imóvel não é bem de família e era passível de penhora na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARLIZE HELENA DALPASQUALE.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARLIZE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.