AREsp 1842148 - DECISAO

AREsp 1842148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e descumprindo o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prova Testemunhal, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prova Testemunhal Medida Liminar Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma explícita o permissivo constitucional e os dispositivos legais alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e descumprindo o art. 1.029, II, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.