REsp 1933710 - DECISAO

REsp 1933710 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os arestos confrontados para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da Constituição; aplicaram-se os arts. 932, III do CPC e dispositivos regimentais para decisão monocrática; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO BARRETO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bens, Meação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito De Família Embargos De Terceiro Penhora De Bens Meação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO BARRETO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem imóvel pertencente ao executado no regime de comunhão parcial e defesa da meação pelo cônjuge
  2. 2 Legitimidade do cônjuge para opor embargos de terceiro (art. 674 CPC)
  3. 3 Requisitos para conhecimento de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico entre os arestos confrontados para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da Constituição; aplicaram-se os arts. 932, III do CPC e dispositivos regimentais para decisão monocrática; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, permanecendo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015