REsp 1930335 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem declarou a deserção da apelação apesar de não ter intimado os recorrentes para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; sendo assim, a deserção não podia ser aplicada e os autos foram remetidos de volta para observância daquele dispositivo.

Parties: Recorrente: FRANCISCO ROMEO MARTINS e OUTROS; Embargante: ADÉLIA MARIA DA FONSECA ALEXANDRE e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Terceiro Preparo Deserção Justiça Gratuita Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROMEO MARTINS e OUTROS

Recorrente

ADÉLIA MARIA DA FONSECA ALEXANDRE e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

1 insuficiência do preparo e necessidade de intimação para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, CPC/2015
2 aplicação da pena de deserção sem intimação prévia para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.
Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.