AREsp 1847800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivo legal invocado; a matéria relativa a honorários foi apreciada pelo Tribunal de origem com fundamento no princípio da causalidade.

Parties: Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.; Recorrido: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 condenação ao pagamento de honorários de sucumbência
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.