AREsp 1100756 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de terceiro são inadequados para impugnar ordem judicial de despejo, constituindo vício insanável que torna inócua e desnecessária a emenda da inicial (art. 284 CPC/73); além disso, a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DI GRIMALDI FORMAS PARA CALCADOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Emenda Da Inicial (art. 284 Cpc/73), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Supressio
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Emenda Da Inicial (art. 284 Cpc/73) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DI GRIMALDI FORMAS PARA CALCADOS LTDA - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo
  2. 2 Necessidade de oportunização para emenda da inicial (art. 284 CPC/73) diante de vício insanável
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de terceiro são inadequados para impugnar ordem judicial de despejo, constituindo vício insanável que torna inócua e desnecessária a emenda da inicial (art. 284 CPC/73); além disso, a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 149/152, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Negado provimento ao agravo interno.