REsp 1846686 - DECISAO

REsp 1846686 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de direito e de fato: demonstrou-se que os adquirentes exigiram certidões e não havia averbação da ação possessória nas matrículas, de modo que presumiu-se a boa-fé dos compradores e a recorrente não comprovou a má-fé; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Venuzia Alencar Chaves; Requerido: OZIEL VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Averbação Registral, Boa Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Registro Imobiliário Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Averbação Registral Boa Fé Do Adquirente Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Venuzia Alencar Chaves

Recorrente

OZIEL VIANA DA SILVA

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos embargantes/recorridos
  3. 3 Presunção de boa-fé dos adquirentes e ônus da prova da má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de direito e de fato: demonstrou-se que os adquirentes exigiram certidões e não havia averbação da ação possessória nas matrículas, de modo que presumiu-se a boa-fé dos compradores e a recorrente não comprovou a má-fé; ademais, a pretensão demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de justiça sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.