AREsp 1836686 - DECISAO

AREsp 1836686 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no REsp 1.141.990/PR. Aplicando-se o entendimento de que, após a vigência da LC 118/2005, a alienação efetuada pelo sujeito passivo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, irrelevante a boa-fé do adquirente ou a existência de alienações sucessivas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer a fraude à execução e fixar honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante/agravada: Tamara Silva Evangelista; Executado/devedor: Azevedo e Salomão Empreendimentos Imobiliários Ltda; Terceiro Adquirente: Fabío de Almeida Sander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de reconhecer a fraude à execução.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Dívida Ativa, Boa Fé Do Adquirente, Lei Complementar 118/2005, Artigo 185 Do CTN, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Dívida Ativa Boa Fé Do Adquirente Lei Complementar 118/2005 Artigo 185 Do CTN +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tamara Silva Evangelista

Embargante/agravada

Azevedo e Salomão Empreendimentos Imobiliários Ltda

Executado/devedor

Fabío de Almeida Sander

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e do entendimento firmado no REsp 1.141.990/PR
  2. 2 Se a alienação posterior à inscrição em dívida ativa presume fraude à execução independentemente da boa-fé do adquirente
  3. 3 Efeito de alienações sucessivas sobre a presunção de fraude

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada no REsp 1.141.990/PR. Aplicando-se o entendimento de que, após a vigência da LC 118/2005, a alienação efetuada pelo sujeito passivo após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução, irrelevante a boa-fé do adquirente ou a existência de alienações sucessivas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer a fraude à execução e fixar honorários sucumbenciais no percentual mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, dou-lhe provimento, a fim de reconhecer a fraude à execução.

Orders

  • Reconhecer a fraude à execução.
  • Fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estipulado no art. 85, §§ 2º e 3º, I a V, c/c § 4º, do CPC/2015, a serem apurados em execução de sentença.