AREsp 1802994 - DECISAO

AREsp 1802994 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou pontualmente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque as questões relativas à tempestividade dos embargos e ao pagamento/averbação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, operação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal assentou que a matéria da fraude contra credores não é cognoscível em embargos de terceiro no caso, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não há violação aos dispositivos apontados nem omissão a ser sanada via embargos declaratórios ou recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Decadência, Simulação, Fraude Contra Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Decadência Simulação Fraude Contra Credores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão sobre simulação e decadência
  2. 2 Tempestividade dos embargos de terceiro
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de prova para reformar decisão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou pontualmente as matérias suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque as questões relativas à tempestividade dos embargos e ao pagamento/averbação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, operação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal assentou que a matéria da fraude contra credores não é cognoscível em embargos de terceiro no caso, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não há violação aos dispositivos apontados nem omissão a ser sanada via embargos declaratórios ou recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Quanto à majoração dos honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, mostra-se incabível, uma vez que não houve o arbitramento de verba honorária pelas instâncias ordinárias.