AREsp 1876732 - DECISAO

AREsp 1876732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou clara e suficientemente a questão relativa à inexistência de prova apta a comprovar a titularidade e a individualização dos imóveis levados a leilão; diante das dúvidas sobre a titularidade e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), não é possível conhecer do Recurso Especial quanto às matérias de fato, razão pela qual o Agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: TECNOVENDASLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hasta Pública / Leilão De Bens Penhorados, Tutela Antecipada / Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Individualização De Bens, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Hasta Pública / Leilão De Bens Penhorados Tutela Antecipada / Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Individualização De Bens +1 more

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Parties

TECNOVENDASLTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de individualização e prova da titularidade dos bens
  2. 2 Concessão de tutela antecipada e pedido de efeito suspensivo sobre atos constritivos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou clara e suficientemente a questão relativa à inexistência de prova apta a comprovar a titularidade e a individualização dos imóveis levados a leilão; diante das dúvidas sobre a titularidade e da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), não é possível conhecer do Recurso Especial quanto às matérias de fato, razão pela qual o Agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.