AREsp 1863505 - DECISAO

AREsp 1863505 - DECISAO

Indeferir o pedido de retificação da autuação e de remessa dos embargos de terceiro ao STJ, em razão da ausência de competência do Tribunal para apreciar originariamente embargos de terceiro e da necessidade de processamento na instância que prolatou a sentença, em autos apartados, além da insuficiência de prova e da fase processual inadequada para o exame pelo STJ.

Parties
Embargante: SANTIAGO LASA GARCIA; Embargante: ELISANDRA EUGÊNIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Competência Originária, Autuação, Remessa De Autos
Processo Penal Processo Civil Competência Jurisdicional Embargos De Terceiro Competência Originária Autuação Remessa De Autos

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Parties

SANTIAGO LASA GARCIA

Embargante

ELISANDRA EUGÊNIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Terceiro Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de embargos de terceiro
  2. 2 Necessidade de processamento dos embargos de terceiro na instância de primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de retificação da autuação e remessa dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de retificação da autuação e de remessa dos embargos de terceiro ao STJ, em razão da ausência de competência do Tribunal para apreciar originariamente embargos de terceiro e da necessidade de processamento na instância que prolatou a sentença, em autos apartados, além da insuficiência de prova e da fase processual inadequada para o exame pelo STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de remessa dos Embargos de Terceiro para julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.