AREsp 1965996 - DECISAO

AREsp 1965996 - DECISAO

O Agravo não é conhecido porque os agravantes não demonstraram como superar a fundamentação do acórdão sobre ilegitimidade para oposição de Embargos de Terceiro sem o revolvimento de fatos, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art.185 do CTN na decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 282/STF; por fim, a jurisprudência admite que embargos de terceiro não protegem adquirente de bem em fraude à execução.

Parties
Recorrentes: Agravantes/Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravantes/Embargantes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para oposição de Embargos de Terceiro
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento do art. 185 do CTN para fins de recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido porque os agravantes não demonstraram como superar a fundamentação do acórdão sobre ilegitimidade para oposição de Embargos de Terceiro sem o revolvimento de fatos, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art.185 do CTN na decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 282/STF; por fim, a jurisprudência admite que embargos de terceiro não protegem adquirente de bem em fraude à execução.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.