AREsp 2278148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente, enfrentaram as questões essenciais e, diante da ausência de registro da penhora na matrícula e da falta de prova da má-fé pelo recorrente, corretamente reconheceram a boa-fé do adquirente; eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Labelle Solegan Empreendimentos e Participações LTDA.; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Penhora Na Matrícula, Boa Fé Do Adquirente, Ônus Da Prova Da Má Fé, Dever De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Penhora Na Matrícula Boa Fé Do Adquirente Ônus Da Prova Da Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Labelle Solegan Empreendimentos e Participações LTDA.

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro; Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II do CPC) e existência de omissão no acórdão
  2. 2 Se a ausência de registro da penhora na matrícula afasta a presunção de má-fé do adquirente e qual o ônus probatório
  3. 3 Se há necessidade de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque os acórdãos do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente, enfrentaram as questões essenciais e, diante da ausência de registro da penhora na matrícula e da falta de prova da má-fé pelo recorrente, corretamente reconheceram a boa-fé do adquirente; eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial
  • Conheça-se parcialmente do recurso especial