AREsp 2750068 - DECISAO

AREsp 2750068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e parte das alegações padecia de fundamentação apta a incidir na Súmula 284/STF; nos termos do art.85, §11 do CPC majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: INFINITUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA; Recorrido: Recorrido; Executada (antiga Proprietária): JC MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial, Tema 1076/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

INFINITUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

JC MORAIS

Executada (antiga Proprietária)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários em embargos de terceiro
  2. 2 Se a parte adquirente de boa-fé deu causa à constrição por não registrar a compra
  3. 3 Cabimento de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e parte das alegações padecia de fundamentação apta a incidir na Súmula 284/STF; nos termos do art.85, §11 do CPC majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.