AREsp 2772804 - DECISAO

AREsp 2772804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor fixado por equidade exige reexame do trabalho realizado e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a verba honorária foi corretamente arbitrada com base no CPC/1973 em razão da sentença de primeiro grau ter sido proferida antes da vigência do CPC/2015, e a extinção por fato superveniente impediu a inversão da sucumbência alegada.

Parties
Agravante: KRAKOWIAK ADVOGADOS; Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA - atual ARCELORMITTAL BRASIL S/A; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: DZ S.A. Engenharia, Equipamentos e Sistemas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Legitimidade Ativa, Perda Do Interesse Processual, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Legitimidade Ativa Perda Do Interesse Processual Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KRAKOWIAK ADVOGADOS

Agravante

COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA - atual ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

DZ S.A. Engenharia, Equipamentos e Sistemas

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73
  3. 3 Aplicação temporal da norma sobre honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do valor fixado por equidade exige reexame do trabalho realizado e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a verba honorária foi corretamente arbitrada com base no CPC/1973 em razão da sentença de primeiro grau ter sido proferida antes da vigência do CPC/2015, e a extinção por fato superveniente impediu a inversão da sucumbência alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.