AREsp 2818162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela necessidade de análise fático-probatória, impedindo o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL; Embargante: Patrícia da Silva Grillo; Compromissário Comprador / Devedor: F. F. de M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Coisa Julgada, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 886, Responsabilidade Propter Rem, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Condomínio Embargos De Terceiro Coisa Julgada Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO DO SOL

Agravante

Patrícia da Silva Grillo

Embargante

F. F. de M.

Compromissário Comprador / Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de coisa julgada quanto à responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais
  3. 3 Classificação da dívida condominial como obrigação propter rem e aplicabilidade do Tema 886

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela necessidade de análise fático-probatória, impedindo o conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.